“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências”
“Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à depressão, e dá outras providências”
“Dispõe sobre a revisão anual do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências”
“Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências”
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”
“Dispõe sobre a inclusão de programa no Plano Plurianual para o período 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal 604 de 23/12/2021”
“Altera a Lei Municipal 590/2021 e dá outras providências”
“Altera a Lei Municipal 346/2008 e dá outras providências”