Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas e Agricultura.

RESOLUÇÃO 063/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vargem Alegre – MG

Art. 53 – Compete à Comissão de educação, Saúde, Obras Públicas e Agricultura,
manifestar-se sobre assuntos de saúde, higiene, assistência social e previdência, educação,
cultura e esporte, saneamento, obras públicas, transportes, planejamento urbano.

Parágrafo único – Compete-lhe ainda, a fiscalização do funcionamento dos serviços
públicos municipais e da construção de obras públicas.