Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal 671/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA), para o exercício de 2024.
Dispõe sobre a política pública local de bem-estar de animais domésticos e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
(COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).
Fixa dos subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025 a 2028
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Vargem Alegre-MG.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Vargem Alegre referente ao exercício de 2024, e atualiza as Leis Municipais nºs.: 604/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 655/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e 671/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2024 e dá outras providências.
ISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO. FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre medidas de ajuizamento racional e eficiente de execuções fiscais e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Rádio Vargem Alegre FM e dá outras providências.
Municipal de Produtos de Origem Animal e de Produtos de Origem Vegetal do Município de Vargem Alegre/MG, e autoriza a execução dos serviços de inspeção pelo
CIMDOCE e dá outras providências.