Dispõe sobre a política pública local de bem-estar de animais domésticos e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
(COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).
Dispõe sobre a política pública local de bem-estar de animais domésticos e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
(COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).