“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e dá outras providências”
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vargem Alegre, MG, e dá outras providências”
“Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), determina sua criação e dá outras providências”
“Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências”
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Vargem Alegre – MG”
“Dispõe sobre a criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências”
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Vargem Alegre para o exercício financeiro de 2021”
“Dispõe sobre alteração da lei municipal 517/2017 – Plano Plurianual para o período de 2018-2021 do município de Vargem Alegre”
“Dispõe sobre alteração da lei municipal 563/2020 – Diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 do município de Vargem Alegre”