Dispõe sobre autorização para movimentação e aplicação financeira das disponibilidades da Prefeitura Municipal em Instituições bancárias privadas e dá outras providências
Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação da Lei nº 151/2001 e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito Suplementar junto ao Orçamento do Programa 2003 e dá outras providências