Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação Popular e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a ceder área da municipalidade a instituição privada e dá outras providências
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Cria o Programa de Assistência Alimentar ao servidor público municipal e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cria o Programa de Habitações Populares e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal instalar Junta do Serviço Militar neste município
Altera a Lei Nº 002/97 que Estabelece o Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre