Lei 362/2009

Lei Ordinária

12 de junho de 2009

Aprova acordo realizado entre os comerciantes do ramo de bares e danceterias e clubes situados na sede do município e o comando do destacamento local da polícia militar, homologado pelo Executivo Municipal; altera o § 2º do Art. 31 da Lei 236/2003 (código de posturas) e dá outras providências