Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.
Dispõe o pagamento de diária para viagens dos agentes públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de advogado e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 605/2021, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre regulamentação de isenção tributária geral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para fins socioassistenciais, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vargem Alegre e dá outras disposições.
Dispõe sobre alteração de símbolo de vencimento para o cargo de provimento efetivo de servente escolar e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Vargem Alegre referente ao exercício de 2022, e atualiza as Leis Municipais nº.: 604/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 591/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 605/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022 e dá outras providências