Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar junto a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG o parcelamento do débito referente a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais e urbanos, de baixa renda, do Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito junto a COPASA
Altera o quadro de contratações anexo à Lei 231/2003, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público
Institui o Código de Posturas para o Município de Vargem Alegre e dá outras providências