Planejamento e orçamento público

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

10 documentos
ExercícioLei MunicipalAnexosArquivo
LDO 2027 Lei nº 721/2026 Anexos LDO 2027
LDO 2026 Lei nº 699/2025 Anexos LDO 2026
LDO 2025 Lei nº 685/2024 Anexos LDO 2025
LDO 2024 Lei nº 655/2023 ( Alterada pela Lei nº 686/2024 ) ( Alterada pela Lei nº 693/2024 )Inseridos dentro da Lei correspondente
LDO 2023 Lei nº 620/2022 ( Alterada pela Lei nº 643/2023 ) ( Alterada pela Lei nº 648/2023 ) ( Alterada pela Lei nº 656/2023 ) Anexos LDO 2023
LDO 2022 Lei nº 591/2021 ( Alterada pela Lei nº 618/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 625/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 634/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 635/2022 )Inseridos dentro da Lei correspondente
LDO 2021 Lei nº 563/2020 ( Alterada pela Lei nº 566/2020 ) ( Alterada pela Lei nº 594/2021 ) ( Alterada pela Lei nº 599/2021 ) Anexos LDO 2021 ( Anexos Alterados pela Lei nº 566/2020 )
LDO 2020 Lei nº 548/2019 Anexos LDO 2020
LDO 2019 Lei nº 523/2018 ( Alterada pela Lei nº 537/2019 ) Anexos LDO 2019 ( Alterados pela Lei nº 537/2019 )
LDO 2018 Lei nº 505/2017 Anexos LDO 2018