Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
| Exercício | Lei Municipal | Anexos |
| LDO 2023 | Lei nº 620/2022 | Anexos LDO 2023 |
| LDO 2022 | Lei nº 591/2021 ( Alterada pela Lei nº 618/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 625/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 634/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 635/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 641/2022 ) |
Inseridos dentro da Lei correspondente |
| LDO 2021 | Lei nº 563/2020 ( Alterada pela Lei nº 566/2020 ) ( Alterada pela Lei nº 594/2021 ) ( Alterada pela Lei nº 599/2021 ) |
Anexos LDO 2021 ( Anexos Alterados pela Lei nº 566/2020 ) |
| LDO 2020 | Lei nº 548/2019 | Anexos LDO 2020 |
| LDO 2019 | Lei nº 523/2018 ( Alterada pela Lei nº 537/2019 ) |
Anexos LDO 2019 ( Alterados pela Lei nº 537/2019 ) |
| LDO 2018 | Lei nº 505/2017 | Anexos LDO 2018 |
