Planejamento e orçamento público

Plano Plurianual

Lei municipal que estabelece o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, e contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos.

3 documentos
ExercícioLei MunicipalAnexosArquivo
PPA 2026-2029 Lei nº 700/2025 Anexos PPA 2026-2029
PPA 2022-2025 Lei nº 604/2021 ( Alterada pela Lei nº 608/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 618/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 625/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 634/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 635/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 643/2023 ) ( Alterada pela Lei nº 648/2023 ) ( Alterada pela Lei nº 656/2023 ) ( Alterada pela Lei nº 686/2024 ) ( Alterada pela Lei nº 693/2024 ) Anexos PPA 2022-2025
PPA 2018-2021 Lei nº 517/2017 ( Alterada pela Lei nº 538/2019 ) ( Alterada pela Lei nº 567/2020 ) ( Alterada pela Lei nº 594/2021 ) ( Alterada pela Lei nº 599/2021 ) Anexos PPA 2018-2021 ( Alterados pela Lei nº 538/2019 ) ( Anexos alterados pela Lei 567/2020 )