Plano Plurianual (PPA)
Lei municipal que estabelece o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, e contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos.
Exercício | Lei Municipal | Anexos |
PPA 2022-2025 | Lei nº 604/2021 ( Alterada pela Lei nº 608/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 618/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 625/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 634/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 635/2022 ) |
Anexos PPA 2022-2025 |
PPA 2018-2021 | Lei nº 517/2017 ( Alterada pela Lei nº 538/2019 ) ( Alterada pela Lei nº 567/2020 ) ( Alterada pela Lei nº 594/2021 ) ( Alterada pela Lei nº 599/2021 ) |
Anexos PPA 2018-2021 ( Alterados pela Lei nº 538/2019 ) ( Anexos alterados pela Lei 567/2020 ) |