Qual a função do vereador?
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Vargem Alegre?
Atualmente a Câmara Municipal de Vargem Alegre é composta por 9 (nove) vereadores.
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?
A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles que zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigem a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
Geralmente, as Sessões Ordinárias acontecem na primeira sexta-feira de cada mês, as 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.
Qual o horário de expediente da Câmara?
O horário de funcionamento da Câmara Municipal é de segunda a sexta-feira das 13:00 às 17:00 horas. Em dias em que houver reuniões, a Câmara permanece aberta enquanto perdurarem os trabalhos.
Como entro em contato com a Câmara?
Av. Cândido Machado, 73 - Centro,
Vargem Alegre,
Minas Gerais.
CEP.: 35199-000
Telefone: (33)3324-1146
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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