Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.
Exercício | Lei Municipal | Anexos |
LOA 2023 | Lei nº 642/2022 | Anexos LOA 2023 |
LOA 2022 | Lei nº 605/2021 ( Alterada pela Lei nº 618/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 625/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 634/2022 ) ( Alterada pela Lei nº 635/2022 ) |
Anexos LOA 2022 |
LOA 2021 | Lei nº 568/2020 ( Alterada pela Lei nº 594/2021 ) ( Alterada pela Lei nº 599/2021 ) |
Anexos LOA 2021 |
LOA 2020 | Lei nº 554/2019 | Anexos LOA 2020 |
LOA 2019 | Lei nº 536/2018 | Anexos LOA 2019 |
LOA 2018 | Lei nº 518/2017 | Anexos LOA 2018 |