Próxima Sessão
TIPO DA SESSÃO: Ordinária DATA/HORÁRIO: 10/03/2025 (Segunda-feira) - 17:00 horas
Agenda da Câmara Municipal de Vargem Alegre.
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Você sabe o que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Veja o Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação e se informe!
O que faz uma Câmara Municipal?
A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
Créditos: Politize!