Transparência Legislativa

Resoluções Municipais

Consulte as resoluções municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

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Resolução NºPublicaçãoEspecificaçãoTamanho do arquivo (.pdf)
Resolução 158Alterada pela Res. 167e Res. 18113/09/2018Regulamenta a concessão de diárias, despesas e indenizações de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vargem Alegre / MG; em serviço, em capacitação de agente ou em representação do Poder Legislativo e dá outras providências1,52 MB