| Resolução Nº | PUBLICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | Tamanho do arquivo (.pdf) |
| Resolução 182 ( Ref. Res. 63 ) |
17/12/2024 | Altera a Lei Resolução n. 63/2019, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Alegre - MG | 1,66 MB |
| Resolução 180 | 22/07/2024 | Fixa os subsídios dos vereadores para Legislatura 2025 a 2028 | 0,70 MB |
