Lei nº: 064/1998 Data da publicação: 23/04/1998
"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências"
Alterada pela Lei 155
Lei nº: 064/1998 Data da publicação: 23/04/1998
"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências"
Alterada pela Lei 155