Lei nº: 084/1999 Data da publicação: 25/02/1999
"Acrescenta dispositivo a Lei nº 015/97 e dá outras providências"
Referência: Lei 015
Lei nº: 084/1999 Data da publicação: 25/02/1999
"Acrescenta dispositivo a Lei nº 015/97 e dá outras providências"
Referência: Lei 015