Lei nº: 107/1999 Data da publicação: 10/09/1999
"Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas"
Lei nº: 107/1999 Data da publicação: 10/09/1999
"Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas"