Legislação Municipal
Lei nº 109/1999
Lei Municipal nº 109, publicada em 15 de outubro de 1999.
Informações
- Lei nº
- 109/1999
- Data da publicação
- 15/10/1999
Documento oficial
Lei nº 109/1999Use os botões acima para ampliar, navegar pelas páginas, ver em tela cheia ou baixar o documento.