Lei nº: 109/1999 Data da publicação: 15/10/1999
"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento de 1999 e dá outras providências"
Lei nº: 109/1999 Data da publicação: 15/10/1999
"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento de 1999 e dá outras providências"