Lei nº: 154/2001 Data da publicação: 29/06/2001
"Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, Revoga Lei Municipal nº 047/97, que Dispõe sobre o mesmo assunto, e dá outras providências"
Lei nº: 154/2001 Data da publicação: 29/06/2001
"Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, Revoga Lei Municipal nº 047/97, que Dispõe sobre o mesmo assunto, e dá outras providências"