Lei nº: 162/2001 Data da publicação: 18/05/2001
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências"
Lei nº: 162/2001 Data da publicação: 18/05/2001
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências"