Lei nº: 163/2001 Data da publicação: 01/09/2001
"Cria as áreas de Proteção Ambiental e Incentivos fiscais aos imóveis revestidos de vegetação arbóreas e dá outras providências"
Lei nº: 163/2001 Data da publicação: 01/09/2001
"Cria as áreas de Proteção Ambiental e Incentivos fiscais aos imóveis revestidos de vegetação arbóreas e dá outras providências"