Lei nº: 164/2001 Data da publicação: 01/09/2001
"Dispõe sobre o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, para verificação do cumprimento de metas fiscais e da apuração da dívida consolidada"
Lei nº: 164/2001 Data da publicação: 01/09/2001
"Dispõe sobre o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, para verificação do cumprimento de metas fiscais e da apuração da dívida consolidada"