Lei nº: 173/2002 Data da publicação: 01/04/2002
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências"
Lei nº: 173/2002 Data da publicação: 01/04/2002
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências"