Transparência Legislativa

Leis Municipais

Consulte as leis municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

44 documentos
Lei NºPublicaçãoEspecificaçãoTamanho do arquivo (.pdf)
Lei 21127/12/2002Autoriza o Chefe do Executivo a contratar ou recontratar funcionários para os fins que menciona e dá outras providências, conforme Lei Municipal Nº 174/20020,43 MB
Lei 21027/12/2002Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências0,47 MB
xxxxxxLei nº 209 não existe, devido erro de numeraçãoxxx
Lei 20816/12/2002Abre créditos suplementares e dá outras providências0,86 MB
Lei 20716/12/2002Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vargem Alegre para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências0,86 MB
Lei 20616/12/2002Abre crédito suplementares ao orçamento de 20020,46 MB
Lei 20509/12/2002Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à (União Comunitária do Córrego dos Rochas)0,24 MB
Lei 20409/12/2002Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio que menciona, e dá outras providências0,24 MB
Lei 20304/12/2002Abre créditos suplementares e dá outras providências0,56 MB
Lei 202Ref. Lei 17309/11/2002Altera dispositivo da Lei Nº 173/2002, e dá outras providências0,65 MB
Lei 20122/10/2002Abre crédito suplementar0,52 MB
Lei 20014/10/2002Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos e dá outras providências0,39 MB
Lei 19914/10/2002Abre crédito suplementar ao orçamento de 20020,49 MB
Lei 19816/12/2002Autoriza a contratação ou recontratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências0,28 MB
Lei 19704/10/2002Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências0,86 MB
Lei 19606/09/2002Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências0,39 MB
Lei 19519/08/2002Dispõe sobre denominação de patrimônio público0,24 MB
Lei 19405/08/2002Institui a Feira do Produtor de Vargem Alegre0,56 MB
Lei 19329/07/2002Dispõe sobre concessão do Título de Utilidade Pública à APAE de Vargem Alegre0,23 MB
Lei 19215/07/2002Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências0,41 MB
Lei 19107/07/2002Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências4,25 MB
Lei 19010/07/2002Regulamenta o inciso X, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de Vargem Alegre, bem como o inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências0,25 MB
Lei 189Ref. Lei 03008/07/2002Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 030/97, de 22, março de 1997, que regulamenta a concessão de utilidade pública à sociedades civis, associações e fundações0,27 MB
Lei 18801/07/2002Autoriza o Chefe do Executivo a contratar funcionários para os fins que menciona e dá outras providências, conforme Lei Municipal Nº 174/20020,38 MB
Lei 18713/06/2002Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências0,42 MB
Lei 18618/06/2002Abre crédito suplementar ao orçamento de 20020,61 MB
Lei 18518/06/2002Abre crédito suplementar e dá outras providências0,28 MB
Lei 18410/06/2002Dispõe sobre a denominação da Ponte construída sobre o rio Córrego Pouso Alto no Município de Vargem Alegre0,26 MB
Lei 18310/06/2002Dispõe sobre denominação de Logradouro Público0,26 MB
Lei 18228/05/2002Autoriza o Executivo Municipal a alterar o regime previdenciário dos servidores públicos efetivos, contratados e agentes políticos, e dá, outras providências0,29 MB
Lei 18106/05/2002Autoriza contratação de funcionários para o fim que menciona, e dá outras providências0,34 MB
Lei 180Alterada pela Lei 42322/04/2002Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que menciona, e dá outras providências0,26 MB
Lei 17916/04/2002Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências0,43 MB
Lei 178Ref. Lei 15415/04/2002Altera a Lei Municipal Nº 154/2001, e dá outras providências0,28 MB
Lei 17712/04/2002Cria área de expansão urbana de Vargem Alegre, e dá outras providências0,24 MB
Lei 176Ref. Lei 01912/04/2002Altera a redação do Art. 4º, e seu parágrafo da Lei Municipal 019/970,23 MB
Lei 17508/04/2002Estabelece normas para recontratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências0,29 MB
Lei 174Ref. Lei 002e Lei 00327/04/2002Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº. 002/97 que estabelece o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre e, altera redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº 003/97 que estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências0,36 MB
Lei 173Alterada pela Lei 202e Lei 23001/04/2002Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências2,78 MB
Lei 17212/03/2002Autoriza a recontratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências0,29 MB
Lei 17127/02/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse na área de Saúde, PSF 2, na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências0,49 MB
Lei 17008/02/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, para atender a entidade "Desafio Jovem Hebrom", e dá outras providências0,40 MB
Lei 16908/02/2002Autoriza a contratação de motoristas por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nas áreas da saúde, educação e obras, com base no Artigo 37 inciso IX, e dá outras providências0,46 MB
Lei 16808/02/2002Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências0,25 MB