Lei nº: 180/2002 Data da publicação: 22/04/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que menciona, e dá outras providências"
Alterada pela Lei 423
Lei nº: 180/2002 Data da publicação: 22/04/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que menciona, e dá outras providências"
Alterada pela Lei 423