Lei nº: 187/2002 Data da publicação: 13/06/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"
Lei nº: 187/2002 Data da publicação: 13/06/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"