Lei nº: 189/2002 Data da publicação: 08/07/2002
"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 030/97, de 22, março de 1997, que regulamenta a concessão de utilidade pública à sociedades civis, associações e fundações"
Lei nº: 189/2002 Data da publicação: 08/07/2002
"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 030/97, de 22, março de 1997, que regulamenta a concessão de utilidade pública à sociedades civis, associações e fundações"