Lei nº: 190/2002 Data da publicação: 10/07/2002
"Regulamenta o inciso X, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de Vargem Alegre, bem como o inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências"
Lei nº: 190/2002 Data da publicação: 10/07/2002
"Regulamenta o inciso X, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de Vargem Alegre, bem como o inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências"