Lei nº: 191/2002 Data da publicação: 07/07/2002
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências"
Lei nº: 191/2002 Data da publicação: 07/07/2002
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências"