Lei nº: 192/2002 Data da publicação: 15/07/2002
"Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"
Lei nº: 192/2002 Data da publicação: 15/07/2002
"Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"