Lei nº: 196/2002 Data da publicação: 06/09/2002
"Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"
Lei nº: 196/2002 Data da publicação: 06/09/2002
"Autoriza o chefe do executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"