Lei nº: 200/2002 Data da publicação: 14/10/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos e dá outras providências"
Lei nº: 200/2002 Data da publicação: 14/10/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos e dá outras providências"