Lei nº: 204/2002 Data da publicação: 09/12/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio que menciona, e dá outras providências"
Lei nº: 204/2002 Data da publicação: 09/12/2002
"Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio que menciona, e dá outras providências"