Lei nº: 210/2002 Data da publicação: 27/12/2002
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências"
Lei nº: 210/2002 Data da publicação: 27/12/2002
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências"