Lei nº: 212/2003 Data da publicação: 10/03/2003
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"
Lei nº: 212/2003 Data da publicação: 10/03/2003
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos, e dá outras providências"