Lei nº: 216/2003 Data da publicação: 06/05/2003
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito Suplementar junto ao Orçamento do Programa 2003 e dá outras providências"
Lei nº: 216/2003 Data da publicação: 06/05/2003
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito Suplementar junto ao Orçamento do Programa 2003 e dá outras providências"