Lei nº: 218/2003 Data da publicação: 07/07/2003
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, e dá outras providências"
Lei nº: 218/2003 Data da publicação: 07/07/2003
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, e dá outras providências"