Legislação Municipal
Lei nº 238/2004
Lei Municipal nº 238, publicada em 5 de abril de 2004.
Informações
- Lei nº
- 238/2004
- Data da publicação
- 05/04/2004
Referência
Documento oficial
Lei nº 238/2004Use os botões acima para ampliar, navegar pelas páginas, ver em tela cheia ou baixar o documento.