Lei nº: 241/2004 Data da publicação: 05/05/2004
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar junto a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG o parcelamento do débito referente a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais e urbanos, de baixa renda, do Município"
