Lei nº: 261/2005 Data da publicação: 28/02/2005
"Dispõe sobre: Dá nova redação ao Art. 4º da Lei 232/2003, e dá outras providências"
Lei nº: 261/2005 Data da publicação: 28/02/2005
"Dispõe sobre: Dá nova redação ao Art. 4º da Lei 232/2003, e dá outras providências"