Lei nº: 265/2005 Data da publicação: 15/04/2005
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos e dá outras providências"
Lei nº: 265/2005 Data da publicação: 15/04/2005
"Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bens imóveis públicos e dá outras providências"