Lei nº: 298/2006 Data da publicação: 03/11/2006
"Altera a redação do art. 1º da Lei 296/2006, e dá outras providências"
Referência: Lei 296
Lei nº: 298/2006 Data da publicação: 03/11/2006
"Altera a redação do art. 1º da Lei 296/2006, e dá outras providências"
Referência: Lei 296