Lei nº: 328/2007 Data da publicação: 14/12/2007
"Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município..."
Lei nº: 328/2007 Data da publicação: 14/12/2007
"Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município..."