Leis publicadas no ano de 2007

Lei Nº PUBLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Tamanho do arquivo (.pdf)
Lei 328 14/12/2007 Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município... 2,26 MB
Lei 327 14/12/2007 Institui no âmbito do município de Vargem Alegre, no termos do Art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências 1,67 MB
Lei 326 07/12/2007 Dispõe sobre autorização de transporte de alunos e dá outras providências 0,23 MB
Lei 325 07/12/2007 Estima a receita e fixa a despesa do município de Vargem Alegre, para o exercício financeiro de 2008 0,79 MB
Lei 324 09/11/2007 Autoriza o chefe do executivo municipal a alienar bem imóvel público 0,29 MB
Lei 323 21/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas 0,50 MB
Lei 322 21/09/2007 Autoriza o chefe do executivo municipal a alienar bem imóvel público 0,27 MB
Lei 321 21/09/2007 Dispondo sobre denominação do Posto de Saúde Unidade III do município de Vargem Alegre - MG, e dá outras providências 0,25 MB
Lei 320 14/09/2007 Dispõe sobre denominação de rua, nesta cidade 0,23 MB
Lei 319 14/09/2007 Dispõe sobre denominação de ruas, nesta cidade 0,24 MB
Lei 318 03/09/2007 Dispõe sobre doação de terreno urbano com área de 225 m2 à empresa "TNL - PCS - S/A - OI" e dá outras providências 0,67 MB
Lei 317 10/08/2007 Dispõe sobre doação de terreno urbano com área de 30 m2 à empresa "TNL - PCS - S/A - OI" e dá outras providências 0,74 MB
Lei 316 10/08/2007 Abre crédito especial ao orçamento de 2007 e dá outras providências 0,27 MB
Lei 315 10/08/2007 Abre crédito especial ao orçamento de 2007 e dá outras providências 0,25 MB
Lei 314 15/06/2007 Altera o orçamento programa de 2007 e dá outras providências 0,43 MB
Lei 313 15/06/2007 Dispõe sobre as diretrizes para à elaboração do orçamento do município para o exercício de 2008 e dá outras providências 2,60 MB
Lei 312
( Ref. Lei 263 )		 04/05/2007 Altera a redação do Art. 3º da Lei 263/05 e dá outras providências 0,27 MB
Lei 311 04/05/2007 Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Municipais e dá outras providências 0,22 MB
Lei 310
( Alterada pela Lei 391 )		 13/04/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 1,20 MB
Lei 309 13/04/2007 Denomina Portal Turístico de Vargem Alegre 0,23 MB
Lei 308 21/03/2007 Cria a Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências 2,03 MB
Lei 307 21/03/2007 Abre crédito especial ao orçamento de 2007 e dá outras providências 0,26 MB
Lei 306 21/03/2007 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e Adolescentes e dá outras providências 2,14 MB
Lei 305 21/02/2007 Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências 0,33 MB
Lei 304 21/02/2007 Autoriza o Município de Vargem Alegre a doar bem imóvel e dá outras providências 0,28 MB