Lei nº: 342/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município nos temos do Art.100, §§ 3º e 5º da carta magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor-RPV"
Lei nº: 342/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município nos temos do Art.100, §§ 3º e 5º da carta magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor-RPV"