Lei nº: 343/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Dispõe sobre alterações da Lei Municipal Nº278/2005, acrescenta os incisos IX e X a Lei Municipal Nº130/2000 e dá outras providências"
Lei nº: 343/2008 Data da publicação: 12/12/2008
"Dispõe sobre alterações da Lei Municipal Nº278/2005, acrescenta os incisos IX e X a Lei Municipal Nº130/2000 e dá outras providências"