Lei nº: 349/2009 Data da publicação: 20/02/2009
"Autoriza o Executivo a realizar parcelamento da dívida ativa e dá outras providências"
Lei nº: 349/2009 Data da publicação: 20/02/2009
"Autoriza o Executivo a realizar parcelamento da dívida ativa e dá outras providências"